Agravante:    UNIÃO (PGFN)
Procurador:   Dr. José Péricles Pereira de Sousa
Agravado:     ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
Advogado:     Dr. Renato Pricoli Marques Dourado
AMICUS CURIAE:AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
AMICUS CURIAE:UNIÃO (PGU)
CMB/eao

D E S P A C H O

Intime-se novamente a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda ao determinado no despacho de seq. 255, ou seja, apresente informações a respeito de equipamentos e de obras de acessibilidade existentes no aeroporto, tanto na área de acesso ao público externo (terra), quanto ao público interno (ar), nos moldes da resposta apresentada pela Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (seq. 269).
Em relação ao quanto alegado na petição nº 531672/2022-8 (seq. 267), registro, com a devida vênia, que, conquanto a Requerente não seja parte no processo, a sua condição de concessionária do aeroporto em que realizada a inspeção judicial em junho do corrente ano permite concluir que é interessada direta na solução da controvérsia, razão pela qual se faz necessário o conhecimento do estágio atual de acessibilidade das instalações aeroportuárias. 
Publique-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator